Transcrição #1 do Relatório das Sevícias de 1974-75: foi fartar, vilanagem!…

Começamos hoje a publicar o trabalho moroso de transcrição de excertos relevantes do “Relatório da Comissão de Averiguação de Violências sobre Presos Sujeitos às Autoridades” (mais conhecido por Relatório das Sevícias), nomeada por resolução do Conselho da Revolução de 19 de janeiro de 1976 (Diário do Governo, n.º 24/1976, Iª Série, de 29-1-1976).

O relatório foi desclassificado de “secreto”, como estava no Arquivo da Presidência da República, e possibilitado o seu acesso público, por Marcelo Rebelo de Sousa, como noticiou o Observador (acesso pago), de 1-3-2021 (citado pelo Zap).

Esta transcrição, para que o relatório saia da imagem em extensão pdf e passe a letra digital, copiável e citável, é um serviço público que o jornal Inconveniente faz. O relatório teve escassa notícia, curto tratamento e nenhum desenvolvimento, nos média portugueses.

Os documentos de natureza judicial e oficial trazem a quem cometeu os crimes e participou, ou participa, nas organizações que os fizeram e ordenaram, o transtorno do carimbo, do reconhecimento administrativo e da dificuldade de desmentir as queixas apresentadas, os factos registados, o desmontar da desinformação e da propaganda.

A influência do marxismo é dominante nos média e da experiência totalitária do socialismo real no Portugal dos anos de 1974-1975 apenas interessa a parte da marcha romântica para uns e fúnebre para outros. No Inconveniente, propomo-nos iluminar, com a colaboração dos leitores, esse período vermelho-sangue com o clarão da verdade, propiciando às vítimas desta repressão o direito à palavra que lhes foi cortado.

O relatório foi elaborado por quatro militares e quatro civis (um juiz e três advogados) e constitui um notabilíssimo documento de investigação e, ao mesmo tempo, de proteção dos direitos humanos, numa democracia nascente.

Investigação e registo de “prisões arbitrárias, de falta de garantias judiciárias, de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes da pessoa humana, e de outras violências e abusos cometidos no acto da prisão, e durante esta, por autoridades militares ou a coberto delas”, após a revolução do 25 de abril de 1974 e com foco especial no período do 28 de setembro de 1974 a 11 de março de 1975, praticados principalmente por militares comunistas e civis comunistas das linhas estalinista (PCP), maoísta e trotskista. O papel do leninista MES ainda continua quase secreto.

Conforme indica o relatório, os abusos foram dirigidos e realizados por: Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e Legião Portuguesa, Comissão ad hoc para o “28 de Setembro”, Serviço Director e Coordenador da Informação-SDCI, Comissão de Inquérito ao “11 de Março”, Gabinete do Primeiro Ministro Vasco Gonçalves e Gabinete do Almirante Rosa Coutinho.

Nas páginas 143 e 144 do relatório, pode ler-se, em conclusão:

Nota Final

Independentemente das medidas a adoptar com vista à punição dos responsáveis e a reforma da legislação ainda ainda não efectuada, a Comissão pensa que o presente relatório ficará sempre como denúncia de práticas condenáveis, atropelos às leis, desvios a um Estado Democrático em que o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais é pedra basilar. E será um aviso para o futuro, para que os responsáveis deste País não esqueçam providenciar no sentido de banir, de uma vez para sempre, a repetição de actos arbitrários que não passam, no fundo, de conduta totalitária, mesmo quando envolvida em roupagens diferentes. Assim se terá contribuído para consolidar as instituições portuguesas, a caminho de um verdadeiro Estado de Direito.”

O relatório foi assinado pelos membros da Comissão:

“Henrique Alves Calado (presidente)

Brigadeiro

José Júlio Galamba de Castro

Ten.Cor.Art.

(Com declaração de voto, em Anexo, relativa ao ponto 7.1. de C2 do Cap. III)

Rogério Francisco Tavares Simões

Cap. Frag.

Manuel José Alvarenga de Sousa Santos

Ten.Cor.Pil./Av.

António Gomes Lourenço Martins

Juiz de Direito

Ângelo Vidal de Almeida Ribeiro

Advogado

José de Carvalho Rodrigues Pereira

Advogado

Francisco de Sousa Tavares

Advogado

(Com declaração de voto, em Anexo, relativa ao ponto 9 de C2 do Cap. III)

Declaração de voto do Tenente-Coronel Galamba de Castro

Cap. III – C2 – 7.1

Votei no sentido de ter havido suficiente fundamento para ordenar a detenção da quase totalidade dos queixosos, para averiguações por suspeita da prática de crimes contra a segurança do Estado, face aos indícios recolhidos pelo Serviço de Informações Militares.

Declaração de voto de Francisco de Sousa Tavares

Capítulo III – C2 – 9

Entendo que no relatório C2 a conclusão N.º 9 deveria ser redigida com a mesma forma que a conclusão N.º89″.

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