Em notícia veiculada pela Lusa em 19-02-2021, o financiamento de 1,2 mil milhões de euros à TAP “comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuintes”, segundo relatório divulgado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), também de 19-02-2021. Nesse relatório pode ler-se:
“O financiamento de 1,2 mil ME à TAP, destinado a satisfazer necessidades imediatas de liquidez […] não é uma injeção de capital, mas comporta um elevado risco de perda de capital para os contribuintes, não só por causa da pandemia, mas também, e quiçá sobretudo, por causa das dificuldades económicas estruturais do grupo TAP”.
Também se pode ler que a companhia aérea “já apresentava resultados negativos antes da pandemia, mas as restrições à mobilidade aérea trazidas ao seu negócio pelo combate à Covid-19 agudizaram a sua situação estruturalmente deficitária, precipitando o pedido de apoio formulado ao Estado português”.
Refere a UTAO ainda que “as contrapartidas de reestruturação exigidas pela CE [Comissão Europeia] para autorizar auxílios de Estado são substancialmente mais castradoras da dimensão das empresas e preveem prazos de reembolso dos capitais públicos mais reduzidos” (do que os auxílios prestados no quadro da pandemia de Covid-19).
Diz-se também que “o empréstimo à TAP foi caracterizado no capítulo sobre medidas Covid-19 porque o seu montante, bastante elevado, é, em parte, consequência da pandemia na atividade deste grupo empresarial”, porém “não pode ser classificado como uma daquelas medidas“.
O relatório da UTAO justifica que “a necessidade de apoio financeiro dos contribuintes, sob a forma de empréstimo, aval ou entrada de capital, já se colocava antes da pandemia eclodir“, e que “a necessidade de apoio financeiro do Estado irá prosseguir por vários anos, atenta a determinação política de manter a empresa em atividade executando o seu plano de reestruturação”.
“Logo, não se está perante um encargo temporário para o Estado criado para mitigar os malefícios da pandemia nas contas do grupo. Ele irá repetir-se por um número ainda indeterminado de anos“, adverte o relatório da UTAO.
A UTAO salienta que “foi uma aquisição de ativos financeiros com probabilidade elevada de perda total de capital“, sendo, “de longe, o maior dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos pelas Administrações Públicas (AP) ao longo de 2020 a 15 entidades públicas nacionais” que totalizaram 2.594,7 ME.
O apoio total ao emprego e à manutenção da laboração em Portugal somou, no mesmo período da ajuda à TAP, 1,5 mil milhões de euros ou seja, da mesma ordem de grandeza, segundo Rui Nuno Baleiras, coordenador da UTAO.
Na contabilidade pública (ótica de tesouraria), é considerada “como financeira e não produz efeitos sobre o saldo global”, mas na ótica dos compromissos assumidos (contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas), “o risco de o credor vir a ter uma perda significativa do capital determina a sua classificação como transferência de capital, contando negativamente para o saldo orçamental em 2020”.
* O realce nas citações foi feito pela Redação do Inconveniente.
