Presidente do CSM António Piçarra contra o desmantelamento do Ticão

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e por inerência do Conselho Superior de Magistratura (CSM), juiz-conselheiro António Joaquim Piçarra, pronunciou-se, hoje, 13-5-2021, contra o desmantelamento do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC, vulgo Ticão), no discurso de inauguração do STJ:

“Nos últimos dois anos, muito se tem questionado, no espaço público, a razão da existência de apenas dois juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal.

Alguns responsáveis secundam esta questão empírica e imputam ao Conselho Superior da Magistratura responsabilidade por não colocar mais juízes nesse tribunal.

Mas esse tribunal teve, no ano de 2020, menos de 20 instruções distribuídas, número que não se afasta de anos anteriores e mesmo desde a sua criação, em 1999, com apenas um juiz.

Nenhum tribunal do país tem números tão reduzidos ou sequer aproximados.

Nem mesmo os tribunais criminais que julgarão os mesmos processos que, em fase de instrução, correm no Tribunal Central de Instrução Criminal tem números sequer próximos destes.

O que é que isto quer dizer?

Quer dizer que essa ideia empírica de somar mais juízes a esse tribunal não tem sustentação numa lógica de boa gestão do sistema.

E o Estado português não consente mais alterações e reformas irracionais.

Nem consente mais desperdícios de meios. Tem que haver rigor e racionalidade na gestão dos meios disponíveis.

Mas isto não quer dizer que não sejam necessárias alterações e mudanças.

O que exige é que sejam devidamente pensadas e trabalhadas.

Pensadas e trabalhadas para o reforço do sistema de justiça e da sua capacidade de resposta, não para resolver problemas individuais.

Não para esconder idiossincrasias de algum agente.

É isso, e apenas isso, que espero que suceda.”

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