Parque Escolar: uma empresa socialista

Uma Entidade Pública Empresarial (EPE) é um tipo de empresa pública com forma jurídica de pessoa coletiva de direito público, criada (ou nacionalizada) pelo Estado para a prossecução de determinados fins considerados de utilidade pública.

Na sequência das nacionalizações do chamado PREC, em 24-3-1975, que a Revolução de abril de 1974 desencadeou, o Decreto-lei 260/76 criou, pela primeira vez em Portugal, as Empresas Públicas (EP), destinadas a gerir as empresas nacionalizadas.

Anos depois, o Decreto-lei 260/76 é revogado pelo Decreto-lei 558/99, que veio legalizar as profundas alterações que houve na composição e regras de funcionamento do setor empresarial do Estado. Neste decreto-lei surge então a designação de Entidade Pública Empresarial (EPE) que substituiu a EP.

Para dar cumprimento às obrigações decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, que exigia “bom governo das empresas públicas e de reforço dos poderes e deveres inerentes ao exercício da função acionista”, com maior controlo financeiro sobre o sector público empresarial, surge o Decreto-lei 133/2013, onde a Entidade Pública Empresarial é sujeita a um novo enquadramento legal.

Pelo que foi dito, pode ver-se que uma EPE é, no fundo, uma empresa “privada” gerida por pessoas nomeadas pelo Estado, mas em tudo semelhante a um privado, visando também o lucro. A tabela salarial praticada por uma EPE não está ligada às tabelas da função pública; é sabido, por exemplo, que os seus gestores ganham bastante acima dos dirigentes da administração pública e pagam acima da tabela do funcionalismo público aos seus colaboradores.

Mas as empresas estatais, sendo propriedade do Estado, não correm risco de falência como as empresas privadas. Se existir uma razão política para não as deixar falir, o Estado tudo fará para as salvar. Veja-se o recente exemplo da intervenção estatal na TAP ou em bancos nacionalizados, salvos com o dinheiro dos contribuintes.

Mas o Estado não gere, por interpostas pessoas, apenas as empresas nacionalizadas. Também as cria quando entende. E assim é possível colocar/recompensar mais políticos que entretanto cessaram funções e precisam de uma poltrona confortável onde possam continuar sentados a viver à custa do erário público.

É neste quadro legal que, pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, se criou a Parque Escolar, EPE, e foram aprovados os seus estatutos.

No art.º 4.º desse decreto pode ler-se que: “A Parque Escolar, E. P. E., tem por objeto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao Ministério da Educação.”

Mas não basta criar uma empresa, é preciso que ela tenha uma forma de subsistir com a geração de receitas que permitam fazer face às despesas. Como gerar essas receitas?

O Governo, nesse mesmo decreto, estipula a alienação de património à nova empresa: as escolas secundárias passaram a fazer parte do património da Parque Escolar, segundo o art.º 5.º e 5.º-A e o anexo II que tem a lista dos imóveis alienados.

O Estado alienou algo que não gerava qualquer receita, antes pelo contrário, dava despesas de manutenção.

E como é que a Parque Escolar poderia fazer com que o património que recebeu do Estado passasse a gerar receita? Fácil: a Parque Escolar passaria a cobrar rendas dos edifícios às administrações das escolas, bem como por trabalhos de manutenção dos edifícios.

E de onde viria esse dinheiro? Do Estado, claro está. Os orçamentos das escolas seriam responsáveis por essa despesa. O Estado não canaliza dinheiro diretamente na Parque Escolar mas através do orçamento das escolas. Os orçamentos das escolas teriam de ser reforçados ou seria necessário poupar noutras rubricas, como no pessoal.

Analogicamente, seria como uma pessoa oferecer a sua casa a outra e ainda passar a pagar renda e despesas de condomínio ao novo dono. Faz sentido? Não, mas fez para quem saiu a ganhar neste processo.

Além disso, a Parque Escolar passou a ser a entidade que recebe os fundos comunitários para os projetos de reabilitação de escolas e pode também contrair empréstimos para funcionar ou celebrar contratos com empresas para projetos, remodelação das escolas, manutenção, etc.

Na prática, a Parque Escolar serviu (e serve) apenas como um intermediário entre o Estado e as obras, que acabam por ser pagas pelo Estado e pelos fundos europeus. Porém, muito mais caras do que seriam se fossem entregues pelo Estado em concursos públicos às empresas privadas.

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  • Claro que a titularidade do edifício “tinha” de passar para a PE, caso contrário a direcção da escola poderia ser tentada a optimizar o seu orçamento contratando um empreiteiro privado para fazer as obras!

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