Parlapatice acaciana do CSM

“O Conselheiro [Acácio], com um movimento ansioso, tirou profundamente o chapéu. — É o presidente do conselho. Não viu? Fez-me um sinal de dentro.”.

“dir-lhes-ei, aqui em família, que o nosso ministro do reino me deixou entrever num futuro não remoto, a comenda de S. Tiago!”.

“Foi por esse tempo que, num sábado, o Diário do Governo publicou a nomeação do conselheiro Acácio ao grau de cavaleiro da ordem de S. Tiago, atendendo aos seus grandes merecimentos literários, às obras publicadas de reconhecida utilidade, e mais partes… (…)

— Não o esperava tão cedo da real munificência!”.

Eça de Queirós (1887). O Primo Basílio. Cap. VII, IX e XII.

O Conselho Superior de Magistratura (CSM), dirigido pelo seu vice-presidente, conselheiro José António de Sousa Lameira, censurou a atribuição manual do inquérito do chamado processo Marquês por uma escrivã do tribunal ao juiz Carlos Alexandre, em 2014 – noticiou o jornalista João Pedro Henriques, no DN, de 3-1-2022. O CSM é o órgão de gestão dos juízes, no qual o poder político tem maioria.

Segundo essa deliberação, “(D)ecorre inegável que a distribuição daquele processo [n.º 122/13.8 TELSB], tal como a de outros, não foi eletrónica (e) não foi feita por meio do Citius [a plataforma eletrónica que gere os processos judiciais]”. Porém, o José no seu blogue Porta da Loja, em 3-1-2022, salienta um facto, que consta paradoxalmente do ataque de Ivo Rosa a Carlos Alexandre na decisão instrutória do processo Marquês (TSF, 14-4-2021), que a notícia do DN omite, e eventualmente também a deliberação do CSM:

“entre setembro de 2014 e abril de 2015, o juiz 1 do TCIC (Carlos Alexandre) recebeu 26 processos por distribuição eletrónica (sorteio), 33 por sorteio manual e 56 por atribuição manual. Para o juiz 2 (à época, João Bártolo) foram 26 processos por distribuição eletrónica (sorteio), 38 por sorteio manual e 72 por atribuição manual.”

A deliberação do CSM tem como consequência direta colar o opróbrio no juiz Carlos Alexandre. Um magistrado impoluto e rigoroso que não interveio na distribuição dos processos — fosse manual ou eletrónica —, tal como não interveio o seu colega de então, João Bártolo.

O Citius é uma plataforma eletrónica gerida pelo Ministério da Justiça (e não pelo órgão de coordenação dos magistrados), com um funcionamento muito polémico, com algoritmos confusos, problemas de estabilidade e aleatoriedade da distribuição escandalosa, como foi o caso do sorteio da instrução desse mesmo processo, em 29-9-2018, para o juiz Ivo Rosa à quarta tentativa depois de as anteriores terem dado Carlos Alexandre e serem anuladas.

Contudo, o jornalista diz que “(O) CSM reconheceu na deliberação que a distribuição manual de processos, sem sorteio, é possível e legal”. Todavia, o CSM contradiz esta constatação legal, quando prescreve que “(A)figura-se indiscutível que tais omissões [de sorteio e de juiz] constituem irregularidades procedimentais suscetíveis de motivar responsabilidade disciplinar”. Mas que “o direito de instaurar procedimento disciplinar quanto a tal matéria caducou”, pois “decorreu entretanto mais de um ano sobre a data dos factos”. E, depois de enodoar o processo Marquês, quiçá com efeito destrutivo, com a suspeita sobre um modo habitual (além do problemático sorteio eletrónico no famigerado Citius) de distribuição aleatória dos processos no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), conclui que “da prova recolhida não resultaram elementos que permitam indiciar a existência de dolo por parte de alguns dos intervenientes em causa” e “muito menos resultaram indícios da existência de uma particular intenção de obter benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outrem”. E termina, afirmando que “inexiste responsabilidade criminal ou disciplinar a ponderar no âmbito dos presentes autos”.

Esta estranha deliberação do CSM, contradizendo análises anteriores do órgão, foi tomada a requerimento do arguido José Sócrates, que veio logo fazer, em 3-1-2022, no dia da publicação da notícia, um juízo de intenção malévola contra o juiz Carlos Alexandre num jornal (o Diário de Notícias) de grupo mediático próximo (Bel). Um grupo a que também pertence o Eco/Advocatus, que publicou no mesmo 3-1-2021, notícia enviesada (e titulada) a favor do ex-primeiro-ministro. A insinuação de a que a funcionária judicial em causa seria uma colaboradora de confiança do juiz Carlos Alexandre é falsa e, aliás, confirma-se pela sua transferência para outra comarca por sugestão do juiz.

Acresce que, segundo o take da Lusa, de 3-1-2022, o Ministério Público já arquivara, em 6-12-2021, um processo-crime contra a funcionária em causa. Segundo a procuradora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, a escrivã

“nega que tal distribuição tenha sido propositada, justificando o facto de ter procedido à atribuição manual da maioria dos processos no período entre 1 de setembro de 2014 e 14 de abril de 2015 com constrangimentos ao nível do funcionamento do sistema CITIUS.(…), enquanto os contadores da distribuição do Citius não fossem colocados a zero, para conseguir proceder a uma distribuição automática entre os dois magistrados à data colocados no TCIC, Carlos Alexandre e João Bártolo”.

De acordo com a Lusa, o Ministério Público realça no despacho de arquivamento que

“foi esta, aliás, a conclusão a que por duas vezes chegou o CSM, que se debruçou por duas vezes sobre esta mesma questão”, num processo de averiguações e num procedimento de inquérito, os quais foram igualmente objeto de arquivamento «sem que fossem extraídas certidões para eventual inquérito criminal ou disciplinar»”.

A deliberação do CSM ocorre na sequência de decisões do juiz Carlos Alexandre no processo EDP, desfavoráveis aos arguidos António Mexia e Manuel Pinho. Um processo que, como outros, lhe foi confiado pelo CSM — por causa de alegados atrasos do juiz Ivo Rosa, que por isso ficou em exclusividade no processo Marquês —. mas que agora lhe foi retirado pelo órgão que lho tinha atribuído como trabalho suplementar. Uma inexplicável redistribuição pelo CSM dos processos no Ticão, a meio de inquéritos e instruções com prazos limitados, e que motivou, no mesmo dia 3-1-2022, a impugnação pela maioria dos juízes do novo tribunal fundido.

Não pode ignorar-se que a condição de arguido de António Mexia, peça fundamental do gigainvestimento público na central do inviável hidrogénio, parece ser inaceitável para o poder de António Costa.

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