Ivo Rosa: “uma excelente porta”

Excertos da decisão instrutória (ver texto completo) do juiz Ivo Rosa sobre o megaprocesso Marquês (NUIPC 122/13.8TELSB), em 9-4-2021, relativos à não pronúncia do arguido José Sócrates por quatro crimes de fraude fiscal, pelos quais vinha acusado pelo Ministério Público – e que, todavia, o juiz considerou prescritos em 13-10-2020 –, pela não declaração desses valores em sede de IRS (e não pagamento dos impostos correspondentes), com base no princípio da não auto-incriminação, que o juiz justifica a páginas 2722-2738:


Da não auto-incriminação


Para além disso, obrigar o arguido José Sócrates, assim como qualquer outro, a declarar à autoridade tributária ganhos provenientes da prática de um crime de corrupção passiva seria impor ao arguido uma obrigação de se auto-incriminar. (…)

Apesar de não existir uma norma constitucional capaz de servir de fonte para afirmação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, [ninguém pode ser obrigado a contribuir para afirmar a sua culpabilidade] como acontece, por exemplo, com a constituição americana (Bill of Rights of the United States of America) que consagra de forma expressa na sua 5ª Emenda o direito à não auto-incriminação, não restam dúvidas quanto à sua consagração constitucional. Com efeito, se analisarmos a Constituição encontraremos normas que nos permitem concluir pela afirmação constitucional do direito à não auto-incriminação.

Desde logo, o artigo 16º da CRP [Constituição da República Portuguesa], atenta a sua grande amplitude constitucional, na medida em que, para além dos direitos fundamentais consagrados na CRP, podem existir outros que apresentem igual dignidade constitucional, constitui uma excelente porta para a afirmação do direito à não auto-incriminação. (…)

Assim, constituindo os instrumentos internacionais de direitos humanos, como é o caso do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 6º), regras de direito internacional, dúvidas não existem quanto à consagração constitucional do direito à não auto-incriminação. (…)

Deste modo, apesar de não escrito na Constituição dúvidas não restam que o nemo tenetur se ipsum accusare tem assento constitucional e considerado, como refere Manuel Costa Andrade, em Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal. P 120, um direito constitucional do processo penal não escrito. (…)

Assim sendo, também por aqui não impendia sobre o arguido José Sócrates uma obrigatoriedade de colaborar no procedimento administrativo-fiscal e revelar à autoridade tributária o alegado montante proveniente da prática de três crimes de corrupção passiva de titular de cargo político. Mas, mesmo para quem entenda que existe essa obrigatoriedade, numa situação como esta, em colaborar com a autoridade tributária, as provas produzidas com a participação do arguido nunca poderiam ser utilizadas na perseguição criminal, dado que o princípio da não auto-incriminação não o permite. (…)

Mas, é certo, também, que esses deveres [de colaboração do contribuinte com a autoridade tributária para apurar a matéria coletável] cessam quando esteja em causa obrigatoriedade de entrega, por parte do contribuinte, de documentos ou informações auto-incriminatórias não abrangidas no quadro das funções exercidas pela administração tributária. Com efeito, estando em causa, como é o caso descrito na acusação, quantias monetárias provenientes da prática de um alegado crime de corrupção, as mesmas não poderão ser incluídas nas regras de incidência objectiva do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Neste sentido, veja-se o artigo 63º nº 5 al. d) da LGT [Lei Geral Tributária] o qual autoriza, de forma clara, o incumprimento de deveres de cooperação por parte do contribuinte. Uma dessas situações é: «A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei». Um dos direitos constitucionais é, conforme já vimos acima, precisamente o direito à não auto-incriminação. (…)

Assim, não estando as quantias monetárias descritas na acusação incluídas nas regras de incidência objectiva do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, dado tratarem-se de produto de um crime, a obrigatoriedade de as comunicar à Administração Tributária não terá como finalidade a obtenção da eficiência do sistema fiscal, essa comunicação apenas teria como efeito a notícia da prática de um crime de corrupção passiva.

Cumpre dizer, ainda, que a admitir-se a supressão do direito à não auto-incriminação do arguido José Sócrates, isso implicaria, também, uma violação do princípio da proporcionalidade (cfr. Art.º 18°, n.o 2 da C.R.P.), na sua vertente de necessidade, já que isso implicaria uma forma de obtenção de prova, por parte do Ministério Público, mediante a utilização de meios lesivos para os direitos fundamentais do arguido. (…)

Para além disso, inexiste qualquer norma legal no nosso ordenamento jurídico que imponha a um cidadão a obrigação de declarar, em de sede IRS, os proventos obtidos com o cometimento de um crime, o que faz com que isso suscite, também, uma violação do princípio da legalidade, dada a ausência de previsão legal prévia, expressa e com carácter geral e abstracto. (…)

Deste modo, a interpretação normativa do artigo 103º do RGIT [Regime Geral das Infrações Tributárias] e dos artigos 10º da LGT e artigo 1º nº 1 do CIRS feita pela acusação com o sentido de que o arguido José Sócrates estava obrigado a revelar à autoridade tributária as alegadas quantias provenientes da prática dos três crimes de corrupção passiva de titular de cargo político imputados na acusação e a contribuir activamente para a sua própria incriminação é também inconstitucional por violação do princípio à não auto-incriminação consagrado nos artigos 1º, 8º, 16º e 32º nº 1 da CRP, a qual, desde já, se declara.” [realces do Inconveniente]

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Latest comments

  • 1 – E a voluntária auto-incriminação com a finalidade de viver o resto da vida tranquilo? Será possível?

    2 – O direito à não auto-incriminação mais a lei da prescrição, parecem-me instrumentos ideias a favor de quem prevarica. Estarei enganado?

  • Caro Senhor

    Porta cor de rosa? isso não será ” colorfobia” ou algo do género, pois que do Género (como agora se usa dizer ) do juizes Rosa e Alexandre não sei ,nem quero saber.
    Mas receio que neste desfazer do Ticão, como reparo apresentado ao incrível percurso da operação Marquês, ainda se venham a discutir essas minudências de intimidade pessoal. Macho ou veado: quem julga melhor…
    Já nada me surpreenderia.

    Cumprimentos

    Vasco Silveira

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