Imprensa, “representantes do povo” e o cúmulo da hipocrisia

Está plasmado na 1ª página do JN, de 12/01/2023 (um jornal fofinho), em letras garrafais, o seguinte título: “Finanças multiplicam multas de portagens e entopem tribunais”, referindo ainda o artigo que o BE pretende uma “amnistia total” – como se os cidadãos que não pagaram SCUTS tivessem cometido alguma ilegalidade ou crime…Mas vamos a factos:

Segundo Paulo de Morais (Jornal Público):

“São ruinosas, constituem o cancro da contratação pública e irão depauperar as finanças públicas até 2039. São as parcerias público-privadas (PPP). As do sector rodoviário (que representam 93% do investimento em PPP) irão onerar os cofres do Estado em 18 mil milhões de euros, apesar do seu valor actualizado representar pouco mais de cinco mil milhões. As rendas a ser pagas por todos os contribuintes, inscritas nos Orçamentos do Estado futuros, são desproporcionadas, obscenas, face ao valor do património em questão.

[…] Não bastasse tudo isto, muitos dos contratos de PPP são ilegais: incluem cláusulas confidenciais e remetem para anexos igualmente secretos. Em alguns, não foi sequer respeitada a Lei de Enquadramento Orçamental, não fazendo verter nos sucessivos Orçamentos do Estado as responsabilidades plurianuais com as despesas respectivas”.

Também na publicação de Rui Viana Pereira na CADTM intitulado “Portugal: As PPP e o sistema da dívida pública” se pode ler:  

“Portugal tornou-se, a partir da década de 1990, o campeão europeu das parcerias público-privadas (PPP). Os encargos acumulados suportados pelo Estado português com este tipo de negócios equivalem a cerca de um terço da dívida pública contraída em 2011 junto da Troika. As PPP são um dos mecanismos mais fortes de transferência dos recursos públicos para o bolso dos investidores privados. […]

O carácter corrupto, opaco e ruinoso das PPP […]

[…] O primeiro sinal de que algo não está bem nestes contratos é o facto de serem sigilosos, ilegalmente secretos e, mesmo após a denúncia deste facto pelo Tribunal de Contas (entre outros), o facto é que ainda hoje não é possível conhecer o conteúdo de alguns dos contratos e seus anexos naquilo que é mais relevante – as obrigações do Estado.”

Ou seja, mesmo esquecendo as questões ambientais, estamos perante contratos criminosos feitos por criminosos em nome do Estado Português, iniciados com uma sucessão de burlas com os fundos comunitários (FEDER) envolvidos. A esta orgia com o dinheiro de todos os Contribuintes Europeus, somam-se as receitas adicionais, também milionárias da efectiva extorsão directa aos utilizadores, praticada pelas “concessionárias” (muito para além do valor das meras portagens), e permitidas por alegada lei.

Foram estas criminosas PPPs rodoviárias que levaram à criação da pseudo-lei 25/2006, da autoria da “quadrilha governativa” liderada por José Sócrates (cujo braço direito era, à altura, António Costa), e que enferma desde logo de inconstitucionalidade material, porquanto viola formalmente o mais elementar princípio da proporcionalidade (Art.º 266-2), da igualdade (Art.º 13º) e o Art.º 8º, todos da CRP (entre outros, o que a torna inválida nos termos do Art.º 3º-3 da CRP).

Acresce que viola frontalmente a Directiva da Concorrência, pelo facto de atribuir a um conjunto muito restrito de empresas de construção civil do regime, camufladas de “concessionárias”, enormes benefícios fiscais e financeiros (directos e indirectos), milionários, que não são atribuídos a mais nenhuma empresa desse ou qualquer outro sector, gerando uma óbvia e gritante concorrência desleal no sector da construção. A nível nacional e comunitário, onde muitas dessas empresas operam.

Como se não bastasse, o Estado “concessiona” esta cobrança de portagens de legalidade totalmente questionável a empresas particulares, mas se estas empresas não forem capazes de efectuar o contratualizado (cobrar as portagens) o Estado (através da DGV/ IMT e posteriormente AT) aplica coimas desproporcionais, ilegais e usurárias, efectua essa cobrança coercivamente como “cobrador do fraque” particular (sem as devidas notificações e real fundamentação legal, considerando abusivamente que são “dívidas fiscais”), e ainda dá uma comissão de 20% do valor extorquido às “concessionárias”! Notável legalidade da AT…

Sucede que a alegada Lei 25/2006, que “Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem”, determina no seu Artigo 1.º que: “A presente lei determina que as infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contraordenações”. Subentende-se que contraordenações rodoviárias (nunca tributárias!).

Paralelamente, o DL 44/2005 de 23/02, alterado pelo DL 146/2014 de 9/10, determina no seu Artigo 188º que “O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos”. Assim como as coimas e as sanções acessórias, conforme determina o Artigo 189º do mesmo diploma.

Será até (constitucionalmente) questionável este prazo de dois anos, atendendo aos valores em causa e ao que determina o Art.º 27º da Lei 109/2001, de 24/12 (RGIMOS), diploma hierarquicamente superior, em vigor e enquanto Lei da A. da República: “O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: […] c) Um ano, nos restantes casos.”

Assim como a prescrição da coima, conforme Art.º 29º do mesmo diploma.

Deste modo, atendendo ao valor em causa da alegada coima, o prazo de prescrição, nestes casos, até será de apenas um ano.

E, segundo a Direcção dos Serviços de Justiça Tributária, “inexiste qualquer disposição legal que determine que a representação dos credores incumba ao representante da Fazenda Pública”. O mesmo documento acrescenta que “caberá aos credores referidos (concessionárias) assegurar a sua representação processual […]”.

Daqui resulta que, mesmo que a “Lei” fosse constitucionalmente válida, estaríamos perante infracções rodoviárias, nunca infracções tributárias; donde, será totalmente ilegítima a “invocação” do RGIT para fundamentar estas cobranças pela AT (usando o conveniente prazo de prescrição de 5 anos, e coimas), que não pode, claramente, fazer qualquer execução destas “dívidas”, nomeadamente efectuar “retenções e penhoras”, as quais terão de ser efectuadas pelas concessionárias, recorrendo aos meios judiciais adequados – como sucede com as restantes empresas privadas. No entanto, a AT continua com esta prática criminosa a uma escala que faz de qualquer máfia uns meninos de coro.

Sucede que a fundamentação inválida, plasmada nas pseudo-notificações enviadas pela AT, enferma de mais uma clara inconstitucionalidade (violação expressa do disposto no Art.º 268º -3 da CRP), a que a AT está obrigada, para além da violação do dever de fundamentação de facto ou de Direito (Art.º 97° -5 e Art.º 123° do C.P.P). Decorrendo daqui, só por isso, a total invalidade das “notificações” e todos os actos subsequentes, conforme determina o Art.º 3º – 3 da CRP. Porque não contêm (intencionalmente, de má-fé) a informação mínima devida para os cidadãos poderem efectuar a devida defesa (todos os elementos constitutivos dos factos e do tipo contra-ordenacional em causa).

Ora, nem sequer se encontram satisfeitas as exigências previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 do Art.º 79 do RGIT (se este fosse aplicável) pelo que ocorre uma nulidade insuprível em cada uma das notificações, conforme alíneas b) e d) do nº 1 do Art.º 63º do mesmo RGIT.

Apesar disso, foram (e continuam a ser, até à data) efectuadas pela AT sistemáticas retenções e penhoras de salários, totalmente ilegais, nesta matéria, em manifesto abuso de poder, conforme amplamente documentado. E em subsequente (e intencional) violação/ desobediência de sentenças judiciais transitadas em julgado – desde logo, no Proc. 2925/14.7BEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (que está longe de ser a única) cujo conteúdo a Fazenda Pública e os seus responsáveis não podem continuar ostensivamente a ignorar, porque foram formalmente notificados dessas decisões.

Citando o douto acórdão do TRG 1749/14.GTBVCT-B.G1, claro na sua síntese conclusiva:

“I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do ativo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade. O Estado assume a função de mero cobrador dessas receitas mas a titularidade das mesmas mantém-se na esfera jurídica do concessionário.

II- Os referidos créditos do concessionário não assumem, assim, natureza de créditos tributários, isto é, de créditos titulados pelo Estado […]”.

Em igual sentido, o acórdão também transitado em julgado do Tribunal da Relação de Évora no Processo 853/17.3T8OLH-A.E1, de 22-03-2018.

Tudo isto, seja qual for o prisma considerado, são gigantescas ajudas de Estado, encapotadas, atribuídas a estas empresas preferenciais, proibidas pelo disposto no n.º 1 do Artigo 107.º do TFUE:

“Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.”

Disto tudo (e não só) foi apresentada em 28-05-2019 queixa-crime ao CSMP e PGR, a que se seguiu queixa na CE por Fraude com Fundos Comunitários (em 14-02-2022), com conhecimento formal da Ministra da Justiça Francisca Van Dunem (sem resposta), do Presidente da República (P.R.), Marcelo R. de Sousa, da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral (sem resposta), dos diversos grupos parlamentares da AR (sem resposta) e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da AR (CACDLG) (sem resposta). Ora, o PR “sacudiu a água do capote” reenviando a queixa com um ofício para o gabinete do Primeiro-Ministro António Luís Santos da Costa, que por sua vez também “sacudiu a água do capote” reenviando a queixa com um ofício para o gabinete do Ministro das Finanças Mário José Gomes de Freitas Centeno (alvo da queixa-crime) que por sua vez não deu qualquer resposta, deixando tudo igual, antes de ser promovido a Governador do BDP. Em Portugal, o crime até compensa, com total e comprovada cumplicidade do MP.

Pela parte que me toca, continuo à espera que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) mexa uma palha no Processo nº 669/17.7BEPRT, entrado já em 2016 e parado desde essa data.

Dito isto, se a “justiça” tivesse executado em tempo útil a tarefa que os contribuintes lhe pagam – desde logo sentar os criminosos no banco dos réus, não estariam agora os Tribunais entupidos com estes processos.

Aparentemente, o BE e outros partidos começaram a acordar, agora que não estão na geringonça, para este problema – sucessivamente denunciado desde 2016 – evidenciando o cúmulo da hipocrisia, para não dizer cumplicidade com toda a actuação criminosa da AT e demais autoridades.


Luís Vila

*O autor escreve segundo a anterior norma ortográfica.

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  • Em Primeiro lugar em muitas coisas que só nos F@D£… o Bolso!
    Portugal é o país que mais usa as PPP: ocupa o 1º lugar em termos de percentagem do valor das PPP no PIB: 10,6%; nem a campeã das PPP – o Reino Unido – atinge tal valor (fica apenas por 8,5%). Mesmo em valor absoluto os números impressionam: Portugal está em 3º lugar em valor dos investimentos e em 5º em número de projectos.

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