CSM ao “encontro do espírito” do Governo socialista

O caso do inquérito do processo de corrupção da EDP teve mais um desenvolvimento ontem, 11-1-2022. O Plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) manteve a decisão do vice-presidente conselheiro José António de Sousa Lameira, no dia seguinte ao Natal de 2021, de redistribuir o processo de corrupção das rendas excessivas das barragens da EDP e outros do juiz Ivo Rosa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC, vulgo Ticão) que o mesmo CSM atribuíra ao juiz Carlos Alexandre.

A decisão do juiz Carlos Alexandre, em 14-12-2021, de deter para interrogatório o ex-ministro Manuel Pinho (colega de António Costa no primeiro governo de José Sócrates) seguida, em 15-12-2021, da aplicação de uma caução de seis milhões de euros, ou perneira eletrónica com prisão domiciliária, no processo EDP, em que também é arguido António Mexia (grande impulsionador do gigaprojeto costónico da central de produção de hidrogénio, em Sines) foi criticada pelo ex-primeiro ministro (em 15-12-2021) e outras personalidades socialistas próximas de António Costa e da maçonaria do Grande Oriente Lusitano (no dia 14-12-2021).

Recorde-se que o CSM pedira ao juiz Carlos Alexandre que ficasse com alguns processos do juiz Ivo Rosa por dificuldade deste juiz em avançar com esses processos, alguns, alegadamente, com diligências em alegado atraso e risco de prescrição. Apesar de Ivo Rosa estar já acolitado por três juízas; e Carlos Alexandre trabalhar sozinho e ter o serviço em dia, paradoxalmente, foi Ivo Rosa a queixar-se de alegada demora numa diligência num processo (BES) em que Carlos Alexandre o foi substituir devido ao seu atraso… Registe-se. Contudo, também ontem, 11-1-2021, o CSM não deu razão à queixa de Ivo Rosa sobre o seu colega Carlos Alexandre e ainda louvou a disponibilidade deste último em resolver os atrasos do seu colega de tribunal.

Cinco juízes do novo TCIC — Carlos Alexandre, Maria Antónia Andrade, Luís Ribeiro, João Bártolo e Catarina Pires — haviam impugnado, em 3-1-2022, a decisão do vice-presidente do CSM de redistribuir os processos do juiz Ivo Rosa que o mesmo CSM tinha passado para o juiz Carlos Alexandre, com máximo relevo para o inquérito à EDP, entre outros motivos, com a seguinte fundamentação (pp. 29-30 da deliberação do CSM, que o Iᴎconveniente conseguiu obter):

“a distribuição de processos aleatória tem sempre em consideração os lugares de juiz existentes em cada juízo ou tribunal e não o juiz nominativo que aí está colocado em cada momento, só assim se respeitando o princípio do juiz natural ou do juiz legal, constitucionalmente garantido no art.° 32°, n.° 9, da Constituição da República Portuguesa”.

Portanto, os cinco juízes do novo TCIC justificam que a redistribuição pelo vice-presidente do CSM desses processos transmitidos pelo mesmo CSM ao juiz Carlos Alexandre, e que incluía o inquérito-crime de corrupção da EDP, violava o princípio do juiz natural ou juiz legal.

O Plenário do CSM manteve a decisão do vice-presidente de redistribuição desses processos (que confiara a Carlos Alexandre) pelos outros sete juízes do TCIC. E ainda que o CSM justifique estas decisões do seu vice-presidente, de 26-12-2021, como “as que melhor garantem a igualação do serviço dos senhores juízes, o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços” (p. 49 da deliberação) a verdade é que na p. 47, o CSM faz a seguinte confissão sobre o motivo da redistribuição daqueles processos:

“Ademais, sendo os processos distribuídos pela maioria dos juízes que compõem o quadro de juízes do TCIC vai-se ao encontro do espírito do legislador que pretendeu, ao
extinguir o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e ao colocar os seus juízes no TCIC que os processos fossem distribuídos por um número significativamente superior de
juízes, o que não aconteceria se se voltasse a optar pelo exercício de funções por apenas três juízes”.

O legislador da nova composição do TCIC foi o Governo socialista de António Costa, que apresentou a proposta de lei à Assembleia da República, que por sua vez a aprovou em 9-7-2021, com votos favoráveis de PS, PCP, PSD e CDS-PP.

Em vez de salvaguardar a independência do poder judicial, o CSM foi “ao encontro do espírito” do Governo socialista.

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