Cotrim e Ventura: consentem a censura

Passados quase dois meses da votação na Assembleia da República, a única justificação para a abstenção de João Cotrim de Figueiredo e André Ventura à lei da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos da Era Digital, seria terem considerado que a lei apenas sofria de lapsos de matéria e não de forma. Ainda que talvez “mal disfarçada”, nas palavras de Cotrim, em 2-10-2021

Segundo esta interpretação, a lei, “ridícula” para Cotrim, seria demasiado generalista e abstrata, podendo futuramente vir a ser alvo de reformulações dos partidos, alegadamente defensores da liberdade de expressão.

O facto é que, se estes partidos quisessem dar algum contributo para a discussão na especialidade, não se teriam posicionado categoricamente contra na discussão do diploma na generalidade, dizendo então, desta vez Ventura, que não havia “interesse nenhum em defender a liberdade” da parte dos partidos proponentes e que a “censura política não passará” (ou não passaria)… Mas, ter-se oposto ab initio, não impedia que procurassem corrigir as partes mais perigosas da lei.

A Iniciativa Liberal acabou por meter os pés pelas mãos ao colocar um vídeo nas redes sociais com o discurso, na discussão na generalidade, de Cotrim sobre a Carta, confundindo propositadamente o facto da votação em que se abstiveram tratar-se da final. Este facto levou à indignação de centenas de cidadãos em comentários ao vídeo.

André Ventura não quis ficar atrás na tentativa de tapar o sol com a peneira e, depois de ter visto o seu perfil do Twitter suspenso 24 horas no dia 13-5-2021, apenas três dias depois da referida denúncia, propôs a proibição da censura nas redes sociais, copiando a decisão do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro e sem fazer referência à Carta da Censura (Lei n.º 27/2021) em cuja votação se absteve. O que originou novas críticas.

É possível que a votação tenha sido negociada com estes dois partidos minoritários, dado o seu silêncio cúmplice e o facto de só se ter sabido da existência da lei na comunicação social um mês depois (embora de forma distorcida), justamente por não ter merecido a oposição de nenhum partido com assento parlamentar.

Não obstante os partidos se envolverem na espiral de silêncio juntamente com a imprensa dominante, tem havido algumas intervenções públicas no sentido de a quebrar.

Três dias depois da denúncia em primeira mão pelo jornal online Notícias Viriato (NV), seguiu-se o episódio do podcast do publisher do Observador, José Manuel Fernandes (com a participação do ex-candidato liberal à Presidência da República Tiago Mayan, no qual se omitiu a menção ao NV), uma investigação do Inconveniente, um debate na TVI24 (que contou com a contribuição de Joana Amaral Dias), uma edição do semanário Nascer do Sol – que dedicou dez páginas ao assunto e que contou com a participação de José Manuel Fernandes, Helena Matos, João Pereira Coutinho, Paulo Otero e de António Abreu (diretor do Notícias Viriato e do Diário do Distrito) –, uma edição do jornal i (que também não conseguiu contactar os deputados que se abstiveram), uma rubrica de 3 minutos na CMTV com Eduardo Cintra Torres, além de vários artigos de opinião: Alberto Gonçalves, Helena Matos, José Diogo Quintela, P. Gonçalo Portocarrero de Almada, Carlos M. Fernandes, Mário Ramires e Vítor Rainho.

A lei, que abre as portas para a censura por parte do Estado a pretexto de combater a “desinformação”, entrará em vigor dia 17-7-2021, sessenta dias após a sua publicação. No Inconveniente, relataremos os próximos capítulos desta novela tragi-cómica.