Coimas a empresas que exigem vacina a trabalhadores podem superar os 60 mil euros

Empresas em Portugal que exijam vacinação contra a COVID-19, ou outras doenças, podem ultrapassar os 60 mil euros, conforme Código do Trabalho e recente alerta da Ordem dos Advogados.

O Inconveniente teve acesso a informações de que várias empresas em Portugal estariam a pressionar os seus colaboradores a apresentar comprovativo de vacinação contra a COVID-19 mediante a apresentação de cópia de certificado digital atualizado. Este seria posteriormente arquivado no dossiê de cada trabalhador. No entanto, este procedimento encontra-se ferido de ilegalidade e poderá resultar numa contra-ordenação muito grave.

O bastonário Ordem dos Advogados pronunciou-se nesse sentido alegando a lei da proteção de dados pessoais, prevista na Constituição da República Portuguesa (reserva da intimidade da vida privada) e no Código do Trabalho: “o empregador não pode exigir a candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respetiva fundamentação”.

De facto o primeiro ponto do artigo 19.º corrobora a posição do bastonário:

1 – Para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação.

Apenas em situações particulares, como por exemplo, em lares ou hospitais, me parece poder ser exigido a comunicação de dados de saúde do trabalhador, designadamente se o mesmo se encontra ou não vacinado. Mesmo neste caso, no entanto, as informações de saúde são prestadas a médicos e o médico só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade“, nota Luís Menezes Leitão.

Já Luís Gonçalves Lira, associado da PRA, defende mesmo que “seria abusivo por parte de uma entidade empregadora quer “obrigar” os trabalhadores a tomarem a mesma, quer “barrar” a sua entrada nas instalações da empresa, com o argumento de que o mesmo se havia recusado a tomar a referida vacina”.

Constituindo contra-ordenação muito grave, o mesmo segue o disposto no ponto 3.º do artigo 554.º da mesma lei do trabalho, em que o limite máximo fixado para uma coima por contra-ordenação muito grave é de 61.200€, estando a Unidade de Conta (UC) atualmente fixada em 102€.

O trabalhador tem, desta forma, o direito de não responder a perguntas relacionadas com o seu estado de vacinação, remetendo a conversa por escrito via e-mail ou, em casos mais sensíveis, dirigir-se à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no sentido de apresentar queixa contra a entidade patronal. À queixa por violação do Código do Trabalho pode juntar-se ainda a de assédio moral (contra-ordenação muito grave), podendo a coima chegar ao dobro.


Editado 16-10-2021: Corrigido “contra-ordenação grave” para “contra-ordenação muito grave”, e alteração do respetivo valor da coima.

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Latest comments

  • O citado artigo 19, pontualiza também “salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros”. Não será este o caso?
    Proteger os dados pessoais é um indiscutível direito sacrossanto, no entanto…
    Vivemos numa Europa, numa Uniāo Europeia, onde, está à vista, “cada cabeça sua sentença”.
    Há países, a Itália por exemplo, em que a partir de 15 de Outubro se tornou obrigatório, nos locais de trabalho (entre outras medidas) possuir o Green pass (certificado digital).
    Obviamente, como em todas as coisas, nem todos estão de acordo…. Muito se fala e escreve sobre a pandemia, mas a verdade é que ninguém, indivIduo ou país, tem a varinha mágica, não há uma solução única e inequívoca para resolver a questão. Sabe-se ainda pouco sobre o assunto, mas muita gente se empenha, diariamente, para ajudar quem apanha o vírus.
    Não tenho conhecimento de que as pessoas “no-vax “ tenham propostas alternativas para resolver o assunto. Não me consta, igualmente, que se recusem, com um mínimo de coerência, a receber tratamento quando adoecem de COVID.

    • “Não tenho conhecimento de que as pessoas “no-vax “ tenham propostas alternativas para resolver o assunto.”
      E penso que, se a censura continuar desta forma, qual Salazar, vai ter muita dificuldade em saber, não só a senhora como todos os outros.
      Aqui o inconveniente tem dado alguma ajuda no sentido de divulgar alguma informação. Mais, se procurar bem na net vai encontrar alguma coisa. Certos medicamentos que poderiam ser utilizados de forma preventiva por exemplo, deixaram de ser vendidos…
      .
      “Não me consta, igualmente, que se recusem, com um mínimo de coerência, a receber tratamento quando adoecem de COVID.”
      Como também não consta que os “pro-vax” se recusem, “com um mínimo de coerência, a receber tratamento quando adoecem de COVID.” ou, da vacina.
      Também não consta que os que não querem a vacina serão ressarcidos por uma despesa que não fizeram. Porque as vacinas, ao contrario da falácia governativa e não só, não é de borla. E, já vamos para a terceira dose.
      O direito/liberdade que assiste a uns de tomar a vacina, assiste aos outros não a tomar.
      Daqui a uns anos saberemos qual foi a melhor decisão.
      Penso que desta forma vamos no sentido errado. Devíamos era de cooperarmos entre todos para o mais depressa possível chegarmos a bom porto.
      .
      A senhora Maria João deixou ligações muito interessantes.

  • Apanha o vírus qualquer pessoa, vacinada ou não e tem doença, qualquer pessoa vacinada ou não. A única coisa que se poderá afirmar é que os vacinados terão doença menos grave enquanto tiverem resposta imunitária.

  • Em Itália o mago Draghi, afirmou entre outras coisas que a vacinação protegia a transmissão, ora pode ser mago, mas também é mentira o que afirma. A vacina não protege da infecção, protege contra a doença grave e isso depende do poder imunológico da pessoa vacinada.

  • Já apanhei covid e tratei-me sozinha.
    Ou lá vem a conversa dos ventiladores novamente?
    Deixo este artigo para pensar um bocadinho no que está a querer impingir aos outros sob o pretexto de salvar a sociedade deste perigoso virus que tem tax de sobrevivência superior a 97%.
    Quer vacinar-se? Força! Não tem o direito de querer que os outros façam o mesmo.

    https://www.jn.pt/nacional/mais-de-43-mil-pessoas-vacinadas-ficaram-infetadas-e-467-morreram–14201545.html

    https://healthimpactnews.com/2021/27247-deaths-2563768-injuries-following-covid-shots-in-european-database-taiwan-records-more-deaths-from-vaccine-than-virus/

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