Chumbinho da eutanásia no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional declarou ontem, 15-3-2021, inconstitucional o Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República (de legalização da eutanásia), devido à “insuficiente densificação normativa do conceito de ‘lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico’” constante do decreto.

Note-se que nem o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, nem o Tribunal Constitucional se pronunciaram contra a eutanásia. E o presidente deste tribunal, João Caupers, declarou enfaticamente, num comunicado à imprensa após esta deliberação, que não estava em causa o direito à eutanásia, pois, em sua opinião, “o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância”. E acrescentou que o direito à vida (se protegido pelo n.º 1 do artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa, o qual prescreve “a vida humana é inviolável”) “não constitui obstáculo inultrapassável”.

O Tribunal Constitucional aponta o caminho a seguir pelo Parlamento, após o veto por inconstitucionalidade que o presidente da República tem agora que legalmente opor ao decreto. No que parece ser uma exorbitância das suas competências, uma vez que o Tribunal Constitucional não é um órgão legislativo, o presidente deste órgão aconselhou que esta reprovação da lei da eutanásia “pode ser resolvida pela Assembleia da República”, desde que esta faça uma lei com condições “claras, precisas, antecipáveis e controláveis”.

Portanto, após o veto por inconstitucionalidade do presidente da República na sequência deste “chumbinho”, a Assembleia densifica o conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema” e a legalização da morte provocada por outrem pode ser alcançada.

Depois da liberalização do aborto e das drogas, a legalização da eutanásia, o totalitarismo do politicamente correto abre a última cova do cemitério da cultura da morte.

Eis um excerto do acórdão do Tribunal Constitucional:


Acórdão N.º 123/2021

Processo n.º 173/2021
Plenário
Relator: Conselheiro Pedro Machete

               (Conselheira Maria José Rangel de Mesquita)

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: (…)

III. Decisão
Pelo exposto, o Tribunal decide, com referência ao Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei:

a)       Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.º, n.º 1, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º 1, do mesmo normativo; e, em consequência,

b)       Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto.

Lisboa, 15 de março de 2021 – Pedro Machete (com declaração) – Maria de Fátima Mata- Mouros (com declaração) – Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração) – José Teles Pereira (com declaração) – Joana Fernandes Costa (com declaração) – Maria José Rangel de Mesquita (apresentando declaração conjunta) – Mariana Canotilho(Vencida, nos termos da declaração de voto junta) – José João Abrantes (Vencido, nos termos das declarações de voto juntas) – Assunção Raimundo (Vencida, nos termos  da declaração de voto junta) – Gonçalo de Almeida Ribeiro  (Vencido quanto ao fundamento da pronúncia, nos termos da declaração junta) –  Fernando Vaz Ventura  (Vencido, nos termos da declaração de voto junta) – João Pedro Caupers


José Leite

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