* Via Wikimedia Commons
O problema é que na Câmara Municipal de Lisboa (CML) está tudo por fazer.
Se a CML estivesse sujeita às mesmas coimas que são impostas às instituições privadas em matéria de protecção de dados, nunca poderia ter acontecido o episódio da partilha de informação com as autoridades russas.
Se o Presidente da Câmara estivesse ocupado a fazer o que realmente lhe compete, que é acima de tudo responder e despachar os processos e as queixas dos munícipes, não teria tempo para andar a entregar bilhas de gás ao domicílio, fazer e desfazer ciclovias ou dar a cara pela ilegalização do Chega.
A diferença é que quando se trata de passar a coima às instituições privadas a coima vai por si própria bater à porta dessas instituições, ao passo que no caso da Câmara e supostamente dos organismos do Estado em geral, para a coima lhes ir bater à porta têm de ser os próprios lesados a interpor processo autónomo. E então há que começar por procurar qual será o organismo (também ele do Estado) ao qual se poderá endereçar a tal queixa, o que no caso por exemplo das Câmaras Municipais não é tarefa fácil, uma vez que o “regulamento” que predomina é que, sendo instituições eleitas, o mecanismo mais indicado para o lesado resolver o seu problema é a próxima eleição.
É aí que reside a impunidade do poder autárquico, que não pode de maneira nenhuma ser relegada para um pedido de desculpas circunstancial.
Tendo o problema da embaixada russa adquirido dimensão internacional, os governantes procuram agora atirar a bola para o Parlamento Europeu. É um esforço para perpetuar a impunidade que pretendem defender a todo o custo. O objectivo é deixar ao presidente mais tempo para actividades eleitoralistas à custa da resolução dos problemas dependentes da sua própria competência.
Carlos Vicente
* O autor usa a norma ortográfica anterior.
Velho do Restelo / Junho 15, 2021
Ele começou por se escudar na “Lei”. Qual lei ?
Será a 406/74 , que tem 16 artigos e nenhum refere a entrega dos dados a terceiros ?
Compreendo a gentileza de prevenir os embaixadores sobre a realização de manifestações junto a embaixadas, mas porquê a identificação dos promotores ? Não será excesso de “gentileza” ?
O patrono dele diz que a tal lei está desactualizada ! Sim, de facto está. Ainda faz referência ao “Programa do Movimento das Forças Armadas”, aos “militares”, e “Governador Civil”, mas se esta competência do Governo Civil passou para a CM, não vejo a relevância da “desactualização” da lei. Curiosamente a mesma lei diz explicitamente no Art. 2.º – 1. “As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito. ”
Se num município que não seja sede de distrito, o Presidente da Câmara Municipal deve ser AVISADO, presume-se que na sede de distrito, as competências do Governador Civil nesta matéria, tenham transitado para o Presidente da Câmara !
A mesma lei, no Art. 13º, até permite às autoridades criar uma zona de exclusão de 100m em redor das embaixadas, mantendo os manifestantes afastados !
O presidente da CMP (retribuindo o apoio meio velado do PS na recandidatura), vem em defesa do pretenso visconde da mula russa (1), explicando que é “absolutamente impossível acompanhar tudo o que se passa na autarquia”!
Pois é, e pior ainda quando o dito cujo passa demasiado tempo em actividades nada produtivas (2) e até estranhas à função que desempenha a TEMPO INTEIRO (3) .
(1) – no caso não é ruça, mas sim russa dado o contexto familiar.
(2) – tais como inaugurações de obras inacabadas (ex: parque Ribeiro Telles …).
(3) – tais como comentador na TVI.
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Hugo / Junho 15, 2021
Seria interessante perceber se este espécime recebe em exclusividade o vencimento de presidente da câmara e se o comentário na televisão é sem retribuição ou então é propriedade intelectual. Se calhar é como o ex-2 do Sócrates que não sabia de nada e nem o conhecia provavelmente. Se calhar também mora nalgum prédio de um amigo empreiteiro com uma renda ao preço da uva mijona. Inbestigue-se.
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