A máscara não é obrigatória na rua ou praia, mas…

O Decreto-Lei n.º 35-A/2021, que regula para a época balnear de 2021, o acesso, a ocupação e a utilização das praias, no contexto da pandemia da Covid-19, não obriga ao uso de máscara na praia.

A polémica surgiu com o facto da alínea d) do art. 5.º do referido decreto estabelecer que os utentes têm o dever de usar máscara “até chegar ao areal”. Porém, o texto concretiza: “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável“.

Esta norma consta já no decreto-lei anterior, que também não obriga ao uso do equipamento na via pública, excepto se o distanciamento físico for impraticável. Com efeito, não seria de esperar um decreto-lei que contradissesse outro na mesma matéria.

Não se entende, contudo, a expressão “até chegar ao areal”, que introduz um viés na interpretação do texto, uma vez que é necessário usar máscara de modo a cumprir a segunda parte da alínea e o decreto anterior – caso o distanciamento seja impraticável, ou seja, mesmo depois de chegar ao areal…

José Leite

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