A lei não interessa…

Imagem editada pelo Inconveniente

Um tribunal de Bruxelas deu 30 dias ao governo belga para criar um quadro legal que consinta as medidas de confinamento tomadas pelo governo deste país face à pandemia da Covid-19, segundo informou o jornal La Libre, de 31-3-2021.

O adiamento de legislação que suporte as medidas ad hoc impostas à população pelos governos, e os partidos que os sustentam, com a justificação de que se trata de uma circunstância excecional e breve que não carece de aprovação parlamentar, não é apenas um problema da Bélgica.

Também em Portugal, cujo primeiro-ministro é um jurista e cujo Presidente é um professor de direito constitucional, se tem recusado efetuar uma revisão constitucional sobre o estado de emergência que autorize decretos avulsos de restrição dos direitos e liberdades dos cidadãos. O primeiro-ministro António Costa até ousou afirmar, em 27-4-2020, segundo a agência Lusa, que o confinamento se manteria “diga a Constituição o que diga”.

O motivo de urgência, de que se trata de uma situação temporária, não resiste ao facto do prolongamento do regime de exceção face ao que a letra e o espírito da lei fundamental estipula.

Decretar um regime de exceção que, pelo motivo de uma epidemia, a Constituição não acolhe – nem com uma interpretação extensiva ou teleológica do texto -, em vez de proceder à alteração prévia do quadro legal, evita o escrutínio público e o custo político das decisões.

Esta não é uma situação inédita. As constituições reservam para os parlamentos as decisões de guerra ou de adesão a tratados internacionais, mas também nesses casos se assiste a fundamentações esdrúxulas de ação dos governos que ignoram a necessidade de autorização dos representantes do povo após debate público.

As queixas sobre procedimentos ditatoriais dos governos contemporâneos, consentidos pelos órgãos de controlo como o Presidente da República e tribunais, além dos governamentalizados parlamentos e dos governamentalizados média, decorrem da política furtiva de governar à margem do povo, reduzindo a democracia ao sufrágio eleitoral quadrianual.

A pandemia parece apenas um episódio de uma deriva autoritária de pendor totalitário.

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Latest comment

  • A simples falta de um acento circunflexo deixa-me a dúvida sobre se ambos ou apenas um e qual deles – Primeiro-Ministro ou Presidente da República – se opõe/opõem à revisão constitucional.
    Mas a Constituição da República Portuguesa é algum “catecismo” que impeça a sua revisão quando surgem situações imprevistas ou imprevisíveis no momento da sua aprovação!?

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