A esperança funesta da justiça e o garantismo oligárquico

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-1-2024, que pronunciou José Sócrates por 22 crimes, incluindo 3 de corrupção, 13 de branqueamento de capitais e 6 de fraude fiscal e leva a julgamento Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, constitui um resgate da justiça portuguesa. Com efeito, este acórdão reverteu grande parte da decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, de abril de 2021, que tinha desvalorizado a acusação do Ministério Público, de outubro de 2017, e havia pronunciado o antigo primeiro-ministro apenas por 3 crimes de fraude fiscal e 3 de branqueamento de capitais e ainda havia provocado cerca de dois anos de atraso no processo, desde 2021, com a demora na admissão do recurso do Ministério Público. Aplauda-se a coragem das juízas desembargadoras Madalena Caldeira, Micaela Rodrigues e Raquel Lima, que produziram este acórdão e não tiveram receio de criticar duramente a decisão instrutória de Ivo Rosa. Bem com o trabalho dos procuradores, liderados por Rosário Teixeira, que sustentaram a acusação e o recurso e os inspetores que os coadjuvaram.

Importa também enaltecer a bravura e o zelo de Carlos Alexandre, que foi o juiz de instrução do processo Marquês, e que arrostou com as críticas maldosas de políticos, operadores judiciários e jornalistas, sistémicos, e foi vítima de perseguição interna no sistema judiciário por causa da sua integridade e independência.

É útil também apontar um assunto correlacionado. A esperança do povo no cumprimento de penas a que em última instância, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, neste e noutros processos de corrupção de Estado, é ínfima. Depois de esgotarem todos os recursos previsto na lei – e os imprevistos -, em processos que demoram duas décadas, abre-se aos condenados o recurso ao art. 118.º do Código de Execução de Penas: “Pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que, na alínea c, considera quem “tenha idade igual ou superior a 70 anos e o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afete a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena”. Isto, se os juízes não se condoerem com os relatórios neurológicos e a análise psiquiátrica dos sintomas reais ou simulados – veja-se o caso de Ricardo Salgado – para o estabelecimento de uma pena piedosa. A seguir, decorre o período sistemicamente longo de ordem de condução à cadeia e, já septuagenário, é a altura de o condenado apresentar um relatório neurológico que demonstre uma diminuição da capacidade cognitiva (ou de locomoção e a representação de sintomas de Alzheimer ou outra demência e o indivíduo foge à prisão. Relembre-se o caso de José Penedos, condenado no processo Face Oculta ou o de Augusto Pinochet. Portanto, se a acusação se iniciar depois dos 50 anos de idade, no atual sistema judicial português, o arguido poderoso tem grande probabilidade de que, mesmo que condenado, não cumprir pena. A única pena efetiva é a sanção social, mitigada pelos editores de confiança e políticos amigos, e contestada pelos penalistas garantistas da escola alemã após o nazismo, e o ostracismo da vida pública em Portugal após a declaração de demência. Todavia, no ambiente familiar e, no estrangeiro, longe de olhares indiscretos do povo, o condenado pode continuar a sua vida de luxo… O problema não é a democracia, nem a lei, nem a sua aplicação: é a distorção da democracia para satisfazer a oligarquia pós-moderna.

António Balbino Caldeira

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Latest comments

  • 100% Parabens!

  • Que “estranho”: que eu desse por isso, o acordão de 25-1-2024 não foi notícia de relevo nos média nem na comentadoria nacional..

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