A coerência do CSM

Decisão, de 3-1-2022 (Proc: 2021/DSQMJ/2657 Orig: 2022/DSP/00002 2022/DSP/00009) do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), conselheiro José António de Sousa Lameira, sobre processos do juiz Ivo Rosa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) tramitados pelo juiz Carlos Alexandre em função da exclusividade daquele no processo BES, previamente concedida pelo CSM:

“A Exm.a Vogal da área propõe que os processos 163/20.9JELSB e 221/20.0SLLSB, se mantenham a ser tramitados pelo Exmo. Senhor Juiz que o vinha fazendo antes da alteração à estrutura do TCIC e à referida redistribuição de processos.
Decidindo.
Concordo com a proposta apresentada pela Exm.a Vogal, não só pelas razões invocadas (designadamente ter sido obtido o acordo do Sr. Juiz que já tramitou os processos) mas também porque se afigura que – e sem pretender entrar em matéria jurisdicional – relativamente ao processo 163/ 20.9JELSB o debate instrutório já se iniciou (pois consta dos autos uma acta de debate instrutório de 20.12) e relativamente ao processo 221/20 também foi o Sr. Juiz Carlos Alexandre que calendarizou todas as sessões para o dia 5, havendo necessariamente que seja ele a efectuar essas mesmas diligências.
Assim, entendo que tal como vem sugerido, pela Exm.a Vogal, e ao abrigo do disposto nos artigos 2.o alínea b) e 11.o, n.o 3 do Regulamento n.o 371/2021, de 3 de maio de 2021, os processos 163/20.9JELSB e 221/20.0SLLSB, devem continuar a ser tramitados pelo Exmo. Senhor Juiz Dr. Carlos Manuel Lopes Alexandre, até à decisão de tais processos.”

Devido a alegados atrasos nos processos no TCIC distribuídos ao juiz Ivo Rosa, pediu ao juiz Carlos Alexandre, já em 11-2-2020, o favor de acumular processos daquele, entre os quais o processo EDP, o que Carlos Alexandre fez durante cerca de um ano. Em 1-2-2021, o juiz Ivo Rosa voltou a despachar os processos que lhe estavam atribuídos, o que fez até 1-12-2021. Nesta data, o CSM pediu novamente ao juiz Carlos Alexandre que se encarregasse dos processos de Ivo Rosa, com exceção dos processos BES, Octapharma e Marquês (Sócrates).

Nessa altura, o CSM pediu outra vez ao juiz Carlos Alexandre que o substituísse até 31-12-20, pelo menos.

Porém, com o argumento de equilibrar o trabalho dos juízes do TCIC, o vice-presidente do CSM, conselheiro Lameira decidiu, excecionalmente, retirar o processo EDP e outros de Ivo Rosa que havia pedido a Carlos Alexandre que despachasse, e redistribuí-los entre os sete juízes disponíveis do tribunal, em janeiro de 2022, atendendo à nova composição do Tribunal. Coincidentemente. isso aconteceu após o juiz Carlos Alexandre ter decretado prisão domiciliária ao ex-ministro Manuel Pinho, arguido do processo de corrupção da EDP, em que está entalado o ex-CEO da companhia elétrica António Mexia (amigo e alegado compadre de Manuel Pinho), mentor do gigaprojeto da central de produção de hidrogénio, em Sines, que é do interesse particular de António Costa.

Como se citou em artigo do IИCONVENIENTE, de 12-1-2022, o argumento que ressalta da deliberação do CSM que sufragou a impugnada decisão do seu vice-presidente de redistribuir os processos,,foi o de ir “ao encontro do espírito ” do legislador.(o Governo) — p. 47 da deliberação. Foi o governo de António Costa, que elaborou o diploma de nova composição do TCIC. Esse argumento, aparece no texto da deliberação do CSM antes até das justificações de “igualação do serviço dos senhores juízes, o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços” (p. 49).

Portanto, em coerência com a argumentação do vice-presidente do CSM, validado pelos seus pares magistrados e ímpares de nomeação políticas, todos os processos do exclusivo juiz Ivo Rosa passados pelo Conselho ao juiz Carlos Alexandre para que os tramitasse, teriam de ser redistribuídos pelos demais juízes do TCIC. Bem, todos menos dois… Nesses dois casos acima referidos, a preocupação do CSM em ir ao “encontro da vontade” do Governo na questão falaciosa da presunção do juiz natural, subpôs-se à encomenda do Conselho de que o juiz Carlos Alexandre continuasse, por motivo de urgência, encarregado desses dois processos pendentes de Ivo Rosa.

Ao contrário, o CSM viu necessidade de eficácia e pressa em dois pequenos processos de tráfego de droga, mas não no magno processo de corrupção política da EDP.

Partilhar

Sem comentários

deixe um comentário